O Projeto de Lei nº3021/2008 está em Tramitação na Câmara dos Deputados e, segundo a secretária executiva da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, Márcia Gebara, a principal mudança trazida pela proposta é a profissionalização da filantropia no Brasil. “O PL traz profundas alterações no processo de certificação das entidades. Muda o ambiente de certificação que, até então, era feito Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Também remete cada entidade para seu ministério específico, que diga respeito a seu fim precípuo”, detalhou Márcia. No entanto conforme explicou, o grande “nó” está no fato de as entidades serem híbridas: além da educação, também tem um hospital filantrópico ou mesclam educação e assistencial social. Outra mudança é que para cada área específica seja criado um CNPJ. “Isso acarreta ônus em todos os sentidos: pessoa, burocracia”, ressaltou.Márcia Gebara enfatizou que mais do que mudanças estruturais e burocráticas, o PL 3021 traz a necessidade de uma filantropia profissional. “Isso é muito importante. As instituições de ensino superior católicas já têm uma tradição tão maravilhosa na área educacional e precisam agora se profissionalizar naquilo que elas também fazem muito bem: a filantropia. Não cabem mais nesse país erros contábeis por desconhecimento da legislação, falta de apoio técnico para desenvolver as ações de assistência social ou de saúde”, afirmou. “O projeto, além das questões burocráticas que estão colocadas de uma maneira muito concreta, trará essa grande mudança de comportamento, a necessidade de profissionalizar a área. Não dá mais para improvisar. É possível fazer caridade, mas na área da filantropia é preciso profissionalizar. Essa é a melhor questão que esse PL coloca”.
Fonte: Universidade Católica Dom Bosco/AgendARF
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