A Receita Federal está doando mercadorias apreendidas para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, além dos órgãos da administração pública direta ou indireta federais, estaduais ou municipais com personalidade jurídica de direito público.
Vale salientar que, Autarquias e Fundações Públicas, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem requerer, entretanto, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não poderão solicitar as mercadorias por terem personalidade de direito privado.
As entidades sem fins lucrativos deverão apresentar uma documentação específica:
1. Cópia do Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Cópia autenticada do Estatuto Social ou de outro ato constitutivo da entidade, registrado em cartório de registro de pessoa jurídica;
3. Cópia autenticada de Ata de Posse da Diretoria atual, registrado em cartório de registro de pessoa jurídica;
4. Cópia do recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício devida;
5. Comprovação da Declaração de Utilidade Pública ou da qualificação como OSCIP por meio de uma destas documentações:
A) Certidão autenticada e atualizada expedida pela Divisão de Outorgas e Títulos do Ministério da Justiça certificando a vigência da concessão do título de Utilidade Pública Federal; ou
B) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo CEFF), autenticado e atualizado, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, ou o seu congênere estadual, quando houver // ou então uma certidão autenticada e atualizada, ou documento público similar, expedida por autoridade estadual, certificando que a entidade encontra-se em efetivo funcionamento com a exata observância de seus estatutos (a autoridade poderá ser o Governador de Estado, ou o Secretário de Estado responsável pela implementação de ações relacionadas às atividades da entidade); e Cópia autenticada da publicação no Diário Oficial do Estado do decreto ou lei que declarou a entidade de utilidade pública estadual, ou
C) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo CEFF), autenticado e atualizado, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, ou o seu congênere municipal, quando houver // ou então certidão autenticada e atualizada, ou documento público similar, expedida por autoridade, certificando que a entidade encontra-se em efetivo funcionamento com a exata observância de seus estatutos (a autoridade poderá ser o Governador de Estado, ou o Secretário de Estado responsável pela implementação de ações relacionadas às atividades da entidade, ou o Prefeito Municipal, ou o Secretário Municipal responsável pela implementação de ações relacionadas às atividades da entidade); e Cópia autenticada da publicação no Diário Oficial do ato legal que declarou a entidade de utilidade pública municipal; ou
D) Cópia autenticada do certificado de qualificação como OSCIP emitido pelo Ministério da Justiça, conforme Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
E) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo CEFF), autenticado e atualizado, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; ou o seu congênere estadual ou municipal, quando houver;
F) Certidão autenticada ou documento público similar expedido por autoridade, certificando que a entidade encontra-se em efetivo funcionamento com a exata observância dos seus estatutos (a autoridade poderá ser o Governador de Estado, ou o Secretário de Estado responsável pela implementação de ações relacionadas às atividades da entidade, ou o Prefeito Municipal, ou o Secretário Municipal responsável pela implementação de ações relacionadas às atividades da entidade );
Caso sua entidade tenha interesse, sua instituição deverá entrar em contato com a superintendencia da Receita da Federal mais próxima e enviar solicitação de tudo o que a entidade está necessitando para o seu funcionamento e execução de suas funções e atividades.
Para obter maiores informações entre no site http://www.receita.fazenda.gov.br/DestinacaoMercadorias/Doacoes/Orienta/defaultorienta.htm
Por Susana Moita,
Consultora em Projetos Políticos.
http://www.projetospoliticosesociais.com/
sexta-feira, 30 de janeiro de 2009
quinta-feira, 15 de janeiro de 2009
LEI ROUANET - CADASTRO PELOS SITE DO MINC
Desde o dia 1º deste ano, produtores e artistas podem utilizar um sistema informatizado para o cadastro de projetos culturais que buscam apoio da Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet (Lei 8.313/91). O serviço, disponibilizado pelo Ministério da Cultura (MinC), tem o objetivo de proporcionar um nível maior de agilidade na avaliação das propostas após o preenchimento do formulário e envio pela internet.
Segundo informações da Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic/MinC), em texto divulgado no dia 6, nos primeiros seis dias do ano já haviam sido cadastradas no sistema 80 propostas, sendo 56 da região Sudeste; 13 da região Sul; cinco do Sudeste; cinco do Centro-Oeste; e uma para as regiões Norte e Nordeste cada.
Além do encaminhamento eletrônico, também permanece válido o envio de propostas por meio dos Correios. Para tanto, o novo formulário deverá ser preenchido e encaminhado junto com a documentação solicitada. Há duas modalidades de apresentação de projetos ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac): Formulário para preenchimento na página eletrônica do Ministério da Cultura (internet); Formulário para cópia, preenchimento e envio ao Ministério da Cultura (Correios).
O governo federal programou para este ano várias ações no setor cultural. Entre elas, segundo o informativo Em Questão nº 750, editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, serão promovidas, ainda em janeiro, duas consultas públicas sobre a Lei Rouanet e sobre a Lei do Direito Autoral, que já vêm sendo alvo de debates nos últimos anos.
No Congresso Nacional haverá votação sobre o PNC, que teve uma série de seminários e discussões realizadas pelo país. Será apresentado, também, o resultado do Índice de Preços da Cultura, que servirá como um guia para o planejamento da Economia da Cultura e para a racionalização da competitividade do setor.
A noticia vem do site da Susana Moita. Muito bom!
Maiores informações acesse: www.cultura.gov.br
Segundo informações da Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic/MinC), em texto divulgado no dia 6, nos primeiros seis dias do ano já haviam sido cadastradas no sistema 80 propostas, sendo 56 da região Sudeste; 13 da região Sul; cinco do Sudeste; cinco do Centro-Oeste; e uma para as regiões Norte e Nordeste cada.
Além do encaminhamento eletrônico, também permanece válido o envio de propostas por meio dos Correios. Para tanto, o novo formulário deverá ser preenchido e encaminhado junto com a documentação solicitada. Há duas modalidades de apresentação de projetos ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac): Formulário para preenchimento na página eletrônica do Ministério da Cultura (internet); Formulário para cópia, preenchimento e envio ao Ministério da Cultura (Correios).
O governo federal programou para este ano várias ações no setor cultural. Entre elas, segundo o informativo Em Questão nº 750, editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, serão promovidas, ainda em janeiro, duas consultas públicas sobre a Lei Rouanet e sobre a Lei do Direito Autoral, que já vêm sendo alvo de debates nos últimos anos.
No Congresso Nacional haverá votação sobre o PNC, que teve uma série de seminários e discussões realizadas pelo país. Será apresentado, também, o resultado do Índice de Preços da Cultura, que servirá como um guia para o planejamento da Economia da Cultura e para a racionalização da competitividade do setor.
A noticia vem do site da Susana Moita. Muito bom!
Maiores informações acesse: www.cultura.gov.br
LIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009
Pequena empresa, grande responsabilidade social
Essa eu pesquei do Blog da Claudia Amaral. Muito bom!
Todo mês, a doceira Beijinho Doce elege um de seus bolos como “Fundação Abrinq” e doa 10% de toda a venda dele para a Abrinq, uma das ONGs mais sérias entre as que visam defender “os direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes”. Canso de ouvir de pequenos empresários que eles não têm muito a fazer, porque, embora o coração seja grande, o faturamento é pequeno. Tenham dó. Minha empresa é ultramicro e colabora com a Abrinq há anos! E a Beijinho Doce é um exemplo perfeito de pequena empresa que faz sua parte.
Então, a pergunta que me vem é só uma: essa doceira fica na rua Augusta, em São Paulo, perto da avenida Paulista, onde estão os quartéis-generais das maiores empresas do País e não muito longe da avenida Faria Lima, onde se localiza outro punhado de QGs. Será que todos os bolos de aniversário dessas empresas, não poucos, são encomendados lá? E será que os encomendados são todos bolos “Abrinq”? Porque está mais que na hora de criar círculos virtuosos de responsabilidade social.
Sim! O site da "Beijinho Doce" é http://www.beijinhodoce.com.br/
Adriana Salles Gomes
Update or Die, 13/01/09
segunda-feira, 5 de janeiro de 2009
Agradecimentos
Gostaria de começar o ano agradecendo a todos aqueles que me ajudaram a trazer assuntos e matérias para este blog, além do desenvolvimento de outros trabalhos na área do terceiro setor: Aos clientes e companheiros da área do terceiro setor que me enviam e-mails e me encorajam a continuar neste trabalho; à Evelyne Leandro, excelente profissional que tive a felicidade de conhecer através do blog, sempre prestativa e que, com gentileza, me permitiu ser parceira do seu espaço na internet; A Fernanda Dearo, pelos excelentes serviços prestados ao Terceiro Setor; À Ana Maria Cunha e Batista Honório do Instituto Atualizar; aos amigos da Universidade Federal do Piauí; À Curadoria das Fundações do Estado do Piauí; Ao Carlos Eugênio, Tiago, Alan, Cecília, Tatiana e a eficientíssima Sara pela alegria de poder compartilhar conhecimentos e trabalho; às amigas Kalyana e Valéria , sempre disponíveis com sua amizade e informações de grande valia; ao meu irmão André Luís, sempre atendo às novidades da web, e ao meu irmão Vítor pelo apoio e valorização do meu trabalho.
Gostaria também de ressaltar a grande importância de portais como o RITS, GIFE, ABONG, o blog da Evelyne Leandro, da Claudia Amaral e outros espaços na internet que são essenciais no dia-a-dia daqueles que fazem o Terceiro Setor.
Por fim, parabenizo a todos aqueles que estudam , se dedicam e acreditam no trabalho das ONGs, nas equipes de responsabilidade social das empresas, sempre atenciosos. Enfim, a todos os profissionais, que mesmo na batalha há muitos anos, e apesar das decepções e incertezas, não deixam de apostar, buscar novas saídas para a sustentabilidade das iniciativas da sociedade civil e de, principalmente, se emocionar com cada conquista, com cada vida modificada, e com os resultados que, mesmo nas mais tímidas ações, sempre aparecem e refletem na qualidade de vida das pessoas beneficiadas.
Um grande abraço a todos. E vamos em frente! Eu acredito em tudo isso!
ps: tb agradeço aos idealizadores e elaboradores da reforma ortográfica, por terem complicado mais ainda a minha vida...
Gostaria também de ressaltar a grande importância de portais como o RITS, GIFE, ABONG, o blog da Evelyne Leandro, da Claudia Amaral e outros espaços na internet que são essenciais no dia-a-dia daqueles que fazem o Terceiro Setor.
Por fim, parabenizo a todos aqueles que estudam , se dedicam e acreditam no trabalho das ONGs, nas equipes de responsabilidade social das empresas, sempre atenciosos. Enfim, a todos os profissionais, que mesmo na batalha há muitos anos, e apesar das decepções e incertezas, não deixam de apostar, buscar novas saídas para a sustentabilidade das iniciativas da sociedade civil e de, principalmente, se emocionar com cada conquista, com cada vida modificada, e com os resultados que, mesmo nas mais tímidas ações, sempre aparecem e refletem na qualidade de vida das pessoas beneficiadas.
Um grande abraço a todos. E vamos em frente! Eu acredito em tudo isso!
ps: tb agradeço aos idealizadores e elaboradores da reforma ortográfica, por terem complicado mais ainda a minha vida...
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